A remuneração do SUS e o impacto nas entidades filantrópicas prestadoras de serviços públicos

A atuação das entidades filantrópicas na prestação de serviços de saúde pública no Brasil remonta ao século XVI com a instituição das Santas Casas, sendo a primeira na cidade de Santos/SP, em 1543[3].

O modelo das Santas Casas chegou ao Brasil como um espelhamento do modelo português de assistência aos doentes – considerando o monopólio – ,e sua proliferação no território brasileiro teve o escopo de levar a representação do Império às demais regiões do país.

Tais instituições eram formadas por voluntários, pessoas que possuíam alguma relevância na sociedade como grandes oficiais da administração pública, profissionais que possuíam prestígio e cidadãos com bons recursos financeiros, podendo ser independentes das autoridades civis ou eclesiásticas[4].

O custeio das entidades era feito pela sociedade da época, que promovia reuniões em bailes ou clubes com o intuito de arrecadação de fundos; havia pouco ou nenhum financiamento do poder público.

Após a Constituição Federal de 1988, com a instituição do SUS, o Estado passou a ser o grande provedor da saúde que, pelo seu caráter universal e integral, engloba os aspectos relacionados à saúde pública, os cuidados da assistência e recuperação da pessoa individualmente considerada.

Com o advento da Constituição ficou assegurado às entidades privadas sem fins lucrativos ou às entidades filantrópicas, a preferência na contratação.

A palavra filantropia advém do termo grego philanthropos, com o significado de “amigo da humanidade”, e remonta à ideia de fazer o bem e prestar assistência de forma gratuita.

Dessa forma, a entidade filantrópica simplesmente assim o é, considerando-se sua atuação assistencial na saúde, educação, cuidados aos idosos, crianças carentes, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho etc.

Dados veiculados pela Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), com base no Ministério da Saúde – Sistema de Informações do SUS de 2017-2018, informam que estas entidades são responsáveis por 50% dos atendimentos ambulatoriais e internações hospitalares realizadas no SUS e realizam cerca de 69% dos tratamentos de rádio e quimioterapia e 58,14% dos transplantes realizados no Brasil[5].

Em notícia veiculada pelo Ministério da Saúde em 2019, no Brasil a rede hospitalar beneficente é responsável por 37,54% dos leitos disponíveis no SUS, sendo distribuídos em 1.819 estabelecimentos de saúde hospitalares (BRASIL, 2019). Evidencia-se assim que as entidades filantrópicas estão intimamente ligadas ao serviço público de saúde, mas a defesa dos princípios constitucionais da universalidade e integralidade do serviço de saúde-essenciais para a construção de uma cidadania plena e efetiva-, contrasta com a problemática do financiamento[6].

Em que pesem os recursos aportados pelos três entes da federação para o custeio do sistema público de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/00, o valor não se mostra suficiente para as diversas demandas que se apresentam.

Com essa forma de remuneração pelos serviços, o valor efetivo gasto pelo usuário SUS não é o real, pois o valor será pago conforme a tabela.

Para se ter uma ideia, o procedimento de anestesia geral remunera somente o médico pelo valor de R$ 84,00 e na anestesia obstétrica para a cesariana tem o valor do serviço médico é de R$ 61,18. Em ambos não há previsão de pagamento do hospital. A consulta médica em atenção especializada tem o valor previsto na tabela de R$ 10,00 e o atendimento ortopédico com imobilização temporária, R$ 13,00.

É importante trazer o foco da análise; entretanto, não somente no custo do procedimento, mas em todo o custeio hospitalar da unidade de saúde geral.

Segundo o Conselho Federal de Medicina, pelos dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os custos de alguns produtos e serviços essenciais ao funcionamento de hospitais chegaram a dobrar entre 2008 a 2014[7].

Neste sentido, para que as entidades filantrópicas continuem sendo o principal parceiro do SUS, há necessidade do Poder Público manter o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato, sendo premente portanto a atualização da tabela de remuneração.

 

[1] Alan Martinez Kozyreff, Gerente Jurídico da Santa Casa de Sorocaba, professor na Universidade de Sorocaba e mestre em Direito da Saúde.

[2] Resumo do artigo apresentado no II Congresso Internacional sobre Direito da Saúde, promovido pela Universidade Santa Cecília, na cidade de Santos.

[3] RUSSEL-WOOD, A. J. R. Fidalgos andFilantropists: The Santa Casa de Misericórdia of Bahia, Mac Millanand Co. Ltd. Edinburg; 1968. Disponível em: https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/963.

[4] GIRARDI, S. N. Rede hospitalar filantrópica no brasil: perfil histórico-institucional e oferta de serviços. Belo Horizonte, 2001. Disponível em: https://www.nescon.medicina.ufmg.br/biblioteca/imagem/2465.pdf

[5]CMB (CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS). Perfil da Entidade: atuação no SUS. 2018. Disponível em: https://www.cmb.org.br/cmb/index.php/institucional/quem-somos.

[6]NEVES, C.; FERREIRA, P.; TONELLI, D. Programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no SUS: uma avaliação do eixo de financiamento. Revista Do Serviço Público, 2018. v. 69, n. 4, p. 849-74.

[7]CFM (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA). Defasagem na Tabela SUS afeta maioria dos procedimentos hospitalares. 2015.